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Posicionamento sobre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo [CAU]

Posicionamento sobre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)

Brasília, 07 de Novembro de 2006

De: Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Para: Excelentíssimos senhores deputados que compoem a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP

Assunto: PL4747/05, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU

A FeNEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – vem por meio desta solicitar especial atenção à aprovação do PL 4747/05, Projeto de Lei que entrará em votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, neste dia 08 de Novembro de 2006, Dia Mundial do Urbanismo, e visa a criação do CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Somos a entidade de representação dos estudantes de arquitetura e urbanismo no Brasil, congregando em cerca de 180 escolas por volta de 50 mil alunos, e cremos representar seus interesses neste momento, visto que esta será uma decisão que afetará a todos em suas profissões.

Devemos comunicar decisão acerca do então Anteprojeto de Lei para a criação do Conselho próprio, tomada durante a Plenária Final do XXVII Encontro Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo – ENEA, momento maior de deliberação de nossa entidade, que contou com a participação de aproximadamente 3.800 estudantes regularmente matriculados, realizado na cidade de Ouro Preto, entre 3 e 9 de agosto de 2003. A FeNEA, reunida no supracitado Encontro, manifestou-se favoravelmente ao encaminhamento imediato do então Anteprojeto de Lei para a regulamentação da arquitetura e urbanismo no Brasil aos poderes Executivo e Legislativo, e ainda hoje é a favor da criação do CAU, demostrando termos tido tempo de debate a respeito assunto, e estarmos embasados sobre o mesmo.

Gostaríamos de salientar a importância da criação de um Conselho próprio para o arquiteto urbanista, profissional reconhecido por toda a sociedade, e que hoje participa do sistema CONFEA/CREA, que reune mais de 200 diferentes profissões, dentre engenheiros, engenheiros agrônomos, geólogos, geógrafos, metereologistas, técnicos industriais e técnicos agrícolas, os quais tratam e deliberam dentro da área profissional dos arquitetos urbanistas, muitas vezes decisões que não condizem com nossa atual realidade, já que esse sistema é estabelecido pela Lei Federal 519/66, e se encontra em total desatualização.

Ressaltando ainda, o fato de que o Brasil é o único país da América Latina que ainda não possui um Conselho exclusivo dos arquitetos e urbanistas e a autonomia da profissão já se dá até por uma entidade de caráter mundial, através da UIA (União Internacional de Arquitetos), entidade reconhecida pela Unesco.

Essa é uma luta que arquitetos urbanistas e estudantes organizam há mais de 50 anos, chegando agora o momento que concretizá-la. Esperamos atenção ao assunto.

Cordialmente,

                   Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil FeNEA

 

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