Estatuto


Em 1986, durante o X ENEA Rio de Janeiro foi proposta a criação de uma entidade representativa. No XII ENEA Belém (1988) a ENEA transformou-se em uma Federação, a FeNEA. Seu estatuto foi aprovado no XIII ENEA Belo Horizonte (1989).

No XVI ENEA Londrina (1992) aprovou-se novo estatuto, com publicação no Diário Oficial da União. Firmou-se então a FeNEA como realidade institucional e representação oficial de todos os estudantes de arquitetura e urbanismo do Brasil. No XXII ENEA Rio de Janeiro (1998) e no XXVII ENEA Ouro Preto (2003) o estatuto da FeNEA sofreu suas últimas alterações e em 2007 as adequações necessárias para o novo código civil.

No XXXIX ENEA Rio (2015), o Regimento Interno, previsto no Artigo 76, foi aprovado. Você pode lê-lo aqui.

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ÍNDICE

 

Capítulo I - Da sede, foro, duração, denominação, fins e objetivos

 

Capítulo II - Dos membros, seus direitos e deveres

 

Capítulo III - Da participação dos estudantes

 

Capítulo IV - Da organização

 

                        Seção I - Dos Encontros Nacionais e Regionais

 

                                   Sub-Seção I - Do ENEA

 

                                   Sub-Seção II - Do EREA

 

                        Seção II - Das Plenárias Finais

 

                                   Sub-Seção I - Da Plenária Final do ENEA

 

                                   Sub-Seção II - Da Plenária Final do EREA

 

                        Seção III - Dos Conselhos Nacionais e Regionais

 

                                   Sub-Seção I - Do CONEA

 

                                   Sub-Seção II - Do COREA

 

                        Seção IV - Da Diretoria

 

                        Seção V - Das indicações para o provimento de cargos

 

Capítulo V - Das faltas disciplinares, substituições e inelegibilidade na FENEA

 

Capítulo VI - Do patrimônio e do regime financeiro

 

Capítulo VII - Das disposições gerais

 

 

 

CAPÍTULO I

Da sede, foro, duração, denominação, fins e objetivos:

 

Art. 1- A Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, doravante denominada FENEA, com foro jurídico na cidade de São Paulo, SP, e sede administrativa instalada à Rua General Jardim, no. 65, Vila Buarque, CEP 01.223-001, São Paulo, SP, é uma associação de duração indeterminada, organizada na forma deste Estatuto e legislação aplicável, de utilidade pública, sem fins lucrativos, sem filiação político partidária, autônoma e independente, é a entidade representativa dos estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil em nível de graduação das instituições de ensino do país.

 

Art. 2- FENEA, fundada em quinze de outubro de mil novecentos e oitenta e nove, tem por finalidade:

                        a) congregar, coordenar e representar os estudantes de Arquitetura e Urbanismo, imprimindo unidade à sua ação no sentido da solução de seus problemas comuns;

                        b) defender os direitos e reivindicações da classe estudantil, em especial de seus membros em geral e de cada um em particular, desde que não seja contrário ao interesse da FENEA;

                        c) cumprir as diretrizes e resoluções das instâncias deliberativas.

 

Art. 3- São objetivos específicos da FENEA:

                        a) trabalhar para o incremento das relações entre corpo discente e docente, visando sempre a melhoria do ensino e da aprendizagem;

                        b) manter intercâmbio e promover atividades conjuntas com associações congêneres em nível municipal, regional, nacional e internacional;

                        c) estimular o desenvolvimento científico dos estudantes de Arquitetura e Urbanismo promovendo atividades de interesse da formação profissional dos mesmos;

                        d) Estimular o estudo, análise e discussão da Arquitetura e do Urbanismo;

                        e) estimular o desenvolvimento de projetos sócio-culturais, científicos e acadêmicos;

                        f) promover e incentivar o inter-relacionamento entre os estudantes de Arquitetura e Urbanismo com os demais estudantes e entidades estudantis, com o fito de solucionar problemas comuns;

                        g) lutar pelo ensino público, gratuito e pela qualidade de ensino em todos os níveis;

                        h) apoiar as entidades estudantis de Arquitetura e Urbanismo, UEE`s e UNE, sempre que houver concordância política imprimida e linha de atuação.

 

                        Parágrafo Único - No desempenho de suas atribuições, a FENEA deverá assegurar a liberdade de expressão e debate, permanecendo aberta ao diálogo com todas as correntes de pensamento sem participar enquanto entidade, de grupos ou movimentos partidários ou religiosos.

 

CAPÍTULO II

Dos membros, seus direitos e deveres:

 

Art. 4- São membros da FENEA todos os estudantes em nível de graduação regularmente matriculados nos Cursos, Escolas e Faculdades de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

 

Art. 5- São seus direitos:

 

                        a) igualdade perante este Estatuto;

                        b) votar e ser votado para os cargos da FENEA, bem como para qualquer outra função representativa da FENEA;

                        c) exercer qualquer função para qual tenham sido nomeados ou designados;

                        d) participar pela palavra oral ou escrita em reuniões, comissões ou instâncias deliberativas da FENEA;

                        e) sugerir à FENEA medidas de interesse da categoria estudantil

                        f) solicitar por escrito sua demissão da condição de membro da FENEA

 

Art. 6- São deveres dos membros da FENEA:

 

                        a) conhecer, cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Estatuto;

                        b) respeitar as decisões de todas as instâncias deliberativas da FENEA;

                        c) cooperar para a conservação e ampliação do patrimônio material e imaterial da FENEA;

                        d) lutar pelo fortalecimento da FENEA;

                        e) proteger a memória das realizações sociais e histórico-culturais do Movimento Estudantil;

                        f) colaborar para a realização dos objetivos da FENEA;

                        g) denunciar qualquer transgressão deste Estatuto.

 

                        Parágrafo Único - Os membros da FENEA não respondem pelas obrigações contraídas pela mesma

 

CAPÍTULO III

Da participação dos estudantes:

 

Art. 7- A representação dos estudantes dos Cursos, Escolas e Faculdades de Arquitetura e Urbanismo do Brasil nos fóruns do Movimento Estudantil de Arquitetura e Urbanismo, será exercida conforme os requisitos exigidos neste Estatuto.

 

Art. 08- Cada Instituição de Ensino de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, através de suas entidades estudantis ou não, deverão pagar uma taxa, em forma de anuidade, aos cofres da FENEA a contribuição anual, prioritariamente por ocasião dos EREA`s, ou ainda na forma definida em CONEA (Conselho Nacional de Entidades Estudantis de Arquitetura e Urbanismo).

 

Art. 09- A participação em eventos promovidos pela FENEA será objetivada mediante pagamento da anuidade previsto do artigo anterior.

 

Art. 10- O valor da anuidade será fixada pela Diretoria da FENEA, com ad referendum do CONEA.

 

CAPÍTULO IV

Da organização:

 

Art. 11- São instâncias deliberativas da FENEA:

                        a) a Plenária Final do ENEA (Encontro Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil);

                        b) o CONEA;

                        c) a Diretoria.

 

Art. 12- São instâncias deliberativas da FENEA em nível regional:

                        a) a Plenária Final do EREA (Encontro Regional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo);

                        b) o COREA (Conselho Regional de Entidades Estudantis de Arquitetura e Urbanismo);

                        c) a Diretoria Regional.

 

Art. 13- Todas as decisões em fóruns da FENEA serão tomadas através de consenso, ou na impossibilidade disso, através de votação por maioria simples de votos.

 

Art. 14- As Regionais tem autonomia para criar sub-sedes e definir seus Regimentos Internos, que deve ser aprovado em Plenária Final do EREA ou em COREA. Os regimentos internos das regionais não devem ferir o estatuto ou linha de atuação da FENEA. Os regimentos internos das regionais não precisam ser homologados pela Plenária Final do ENEA, mas precisam ser reconhecidos pelo CONEA.

 

SEÇÃO I

Dos Encontros Nacionais e Regionais:

 

Art. 15- Os Encontros são eventos sócio-culturais promovidos pela FENEA.

 

Art. 16- Os Encontros serão coordenados por uma COMORG (Comissão Organizadora de Encontro) e Diretoria da FENEA, que deverão apresentar, discutir e aprovar a estrutura dos encontros nas instâncias deliberativas da FENEA.

 

                        Parágrafo Único - As COMORG’s deverão ser formadas majoritariamente por membros da FENEA.

 

Art. 17- São atribuições da COMORG:

                        a) garantir a realização do Encontro;

                        b) organizar e garantir o funcionamento estrutural do Encontro;

                        c) conhecer, cumprir, divulgar e zelar pelo presente Estatuto;

                        d) conhecer, cumprir, divulgar e zelar pelas resoluções das instâncias deliberativas da FENEA;

                        e) apresentar até o respectivo Conselho subseqüente o relatório completo do Encontro, constando principalmente as atividades realizadas, as dinâmica dos trabalhos e a prestação de contas, incluindo repasse.

 

Art. 18- A taxa de inscrição no evento será decidida em instâncias deliberativas da FENEA, com a presença de pelo menos um representante da COMORG, sendo que 5% de cada inscrição efetuada é destinado à Diretoria da FENEA.

 

                        Parágrafo Único - Em caso de EREA, o valor a ser repassado à Diretoria da FENEA será dividido igualmente entre Diretoria de Finanças e Diretoria da respectiva regional.

 

Art. 19- Após aprovação nas instâncias deliberativas da FENEA, serão isentos da taxa de inscrição:

                        a) a diretoria da FENEA;

                        b) até dois membros de COMORG’s. de Encontro ainda não realizado já eleita;

                        c) assessor da Diretoria, desde que aprovado no respectivo Conselho imediatamente anterior ao Encontro;

                        d) outros casos, desde que apresentados até o respectivo Conselho Imediatamente anterior ao Encontro.

 

                        Parágrafo Único - Como justificativa a isenção da taxa de inscrição, como no disposto neste artigo, deverão ser esclarecidas em Conselho, as atribuições de cada um dos acima citados, dentro do evento. O não cumprimento destas atribuições poderá acarretar na perda da isenção da taxa de inscrição, sob forma a ser determinada nas instâncias deliberativas da FENEA.

 

Art. 20- Em caso de excedente após pagamento total de todas as despesas do encontro, este excedente será destinado:

                        a) 40% (quarenta por cento) de auxílio para à Comissão Organizadora do próximo Encontro;

                        b) 60% (sessenta por cento) para a Comissão Organizadora do referido Encontro;

 

                        Parágrafo Único - O prazo para o repasse ser efetuado, assim como a punição caso esse prazo não seja cumprido serão definidos em instâncias deliberativas da FENEA.

 

Art. 21- Em caso de prejuízo nos Encontros, até 50% do valor a ser repassado à Diretoria da FENEA (de acordo com o disposto do Art. 18) poderá ser utilizado integralmente ou parcialmente para quitar a divida pertinente ao evento.

 

SUB-SEÇÃO I

Do ENEA:

 

Art. 22- O ENEA deverá ser realizado pelo menos anualmente, tendo sede deliberada no ENEA anterior.

 

                        § 1º- Não sendo deliberada sede na Plenária Final do ENEA, tal deliberação deverá ocorrer em CONEA;

                        § 2º- Havendo impossibilidade de realização em data e/ou sede deliberados, fica a critério das instâncias deliberativas da FENEA a indicação de nova data e/ou sede;

 

Art. 23- A realização do ENEA deverá obedecer ao seguinte ciclo das regionais:

                        a) Regional Nordeste;

                        b) Regional Sul;

                        c) Regional Norte;

                        c) Regional Leste;

                        d) Regional Centro;

                        e) Regional São Paulo.

 

Art. 24- Caso não haja ENEA e nem ENEA extraordinário, as deliberações pertinentes a este encontro serão tratadas nas demais instâncias deliberativas da FENEA.

 

Art. 25- O ENEA extraordinário deverá ser convocado pelo CONEA, com convocação de todas as entidades em tempo suficiente para participação destas.

 

SUB-SEÇÃO II

Do EREA:

 

Art. 26- O EREA deverá ser realizado pelo menos uma vez ao ano, tendo sede deliberada no EREA anterior.

 

                        § 1º- Não sendo deliberada sede na Plenária Final do EREA, tal deliberação deverá ocorrer nas instâncias deliberativas da FENEA;

                        § 2º- Havendo impossibilidade de realização em data e/ou sede deliberados, fica a deliberação a critério das instâncias deliberativas da FENEA;

 

Art. 27- Caso não haja EREA e nem EREA extraordinário, as deliberações pertinentes a este encontro serão tratadas nas demais instâncias deliberativas da FENEA.

 

Art. 28- O EREA extraordinário deverá ser convocado pelo COREA, com convocação de todas as entidades da regional em tempo suficiente para participação destas.

 

SEÇÃO II

Das Plenárias Finais:

 

Art. 29- As Plenárias Finais dos Encontros Nacionais e Regionais são compostas por todos os presentes nestas.

 

Art. 30- Todos tem direito a voz, desde que não perturbem a organização dos trabalhos.

 

Art. 31- Tem direito a voto todo membro da FENEA.

 

Art. 32- Toda e qualquer forma de manifestação, posicionamento e/ou proposta de interesse dos membros da Federação serão encaminhados para as respectivas Plenárias.

 

SUB-SEÇÃO I

Da Plenária Final do ENEA:

 

Art. 33- A Plenária Final do ENEA é a instância máxima de deliberação do Movimento Estudantil de Arquitetura e Urbanismo.

 

Art. 34- São atribuições da Plenária Final do ENEA:

                        a) modificar e aprovar o estatuto da FENEA;

                        b) definir o tema da próxima gestão da FENEA;

                        c) eleger a Diretoria Geral, Específicas, e as Diretorias Regionais não eleitas nas Plenárias Finais dos EREA’s.

                        d) homologar as Diretorias Regionais eleitas nos EREA`s;

                        e) discutir e votar toda e qualquer forma de manifestação, posicionamento e/ou proposta de interesse dos membros da Federação;

                        f) propor as diretrizes básicas das Diretorias Geral e Específicas e do Movimento Estudantil de Arquitetura e Urbanismo no Brasil;

                        g) fiscalizar o encaminhamento das deliberações do ENEA anterior por parte da FENEA;

                        h) deliberar, quando necessário, a destituição de mandato de um membro da Diretoria como sanção disciplinar prevista no Art. 59

 

                        Parágrafo Único - Para a instalação da Plenária Final do ENEA deverá ser assegurado o quorum mínimo de um estudante de cada regional

 

SUB-SEÇÃO II

Da Plenária Final do EREA:

 

Art. 35- A Plenária Final do EREA é a instância máxima de deliberação do Movimento Estudantil de Arquitetura e Urbanismo em nível regional.

 

Art. 36- São atribuições da Plenária Final do EREA:

                        a) eleger a Diretoria Regional;

                        b) discutir e votar toda e qualquer forma de manifestação, posicionamento e/ou proposta de interesse dos membros da Federação da respectiva regional.

                        c) fiscalizar o encaminhamento das deliberações do EREA anterior por parte da FENEA.

 

SEÇÃO III

Dos Conselhos Nacionais e Regionais:

 

Art. 37- Os Conselhos Nacionais e Regionais são compostos por qualquer membro da FENEA.

 

Art. 38- O quorum mínimo para efetivação de um Conselho Nacional é de 10% (dez por cento) do total de cursos e faculdades de arquitetura e urbanismo do Brasil e por pelo menos 02 (duas) regionais em primeira convocação, e qualquer número na segunda convocação.

 

                        Parágrafo Único - O quorum mínimo para efetivação de um Conselho Regional é 10 % (dez por cento) das escolas da respectiva regional ou de pelo menos 3 escolas, adotando aquele que for maior.

 

Art. 39- Nos Conselhos Nacionais e Regionais, cada entidade estudantil representativa dos Cursos, Escolas e Faculdades de arquitetura e urbanismo do Brasil tem direito a 1 (um) voto.

 

                        Parágrafo Único - Nos Cursos e Faculdades de Arquitetura e Urbanismo sem entidades estudantis representativas ou onde estas não sejam participativas ou não estejam presentes no respectivo Conselho, o representante tem que ser indicado por pelo menos 10% (dez por cento) do total de estudantes da referida instituição, através de eleição ou abaixo assinado, para adquirir o direito de votar.

                                   

Art. 40- A FENEA, enquanto entidade, tem direito a um voto, por meio de sua Diretoria.

 

Art. 41- Os Conselhos Nacionais e Regionais serão organizados pelos estudantes das Escolas da cidade-sede e pela diretoria da FENEA.

 

SUB-SEÇÃO I

Do CONEA:

 

Art. 42- O CONEA é a segunda instância de deliberação do Movimento Estudantil de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

 

Art. 43- O CONEA será convocado pelo ENEA, por outro CONEA, pela Diretoria da FENEA ou por representantes discentes de no mínimo 10% (dez por cento) das entidades estudantis dos Cursos de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

 

                        Parágrafo Único - A convocação deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 44- São atribuições do CONEA:

                        a) traçar as diretrizes de ação e atuação da FENEA;

                        b) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e resoluções do ENEA e dos CONEA`s por parte da FENEA;

                        c) avaliar e aprovar a prestação de contas da gestão financeira da FENEA.

 

SUB-SEÇÃO II

Do COREA:

 

Art. 45- O COREA é a segunda instância de deliberação do Movimento Estudantil de Arquitetura e Urbanismo em nível Regional.

 

Art. 46- O COREA será convocado pelo EREA, por outro COREA ou pela Diretoria Regional da FENEA.

 

                        Parágrafo Único - Em caso de inoperância da Diretoria Regional, declarada em CONEA, representantes discentes de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das Escolas, Cursos ou Faculdades de Arquitetura e Urbanismo da respectiva regional podem convocar um COREA.

 

Art. 47- São atribuições do COREA:

                        a) traçar as diretrizes de ação e atuação da FENEA em nível regional;

                        b) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e resoluções do EREA e dos COREA`s por parte da FENEA;

                        c) avaliar e aprovar a prestação de contas da gestão financeira da respectiva regional.

 

SEÇÃO IV

Da Diretoria:

 

Art. 48- A Diretoria da FENEA é a terceira instância deliberativa e assume esse caráter:

                        a) quando da impossibilidade imediata da instalação de um CONEA;

                        b) em questões executivas das deliberações que lhes forem atribuídas;

                        c) em questões previstas neste Estatuto.

 

Art. 49- A Diretoria da FENEA é composta por:

                        a) Diretoria Geral, formada por dois componentes;

                        b) Diretorias Específicas:

                                   1) Diretoria de Finanças;

                                   2) Diretoria de Ensino Pesquisa e Extensão - DIEPE;

                                   3) Diretoria de Documentação e Informação – DDI;

                                   4) Diretoria de Relações Externas – DRE;

                        c) Diretorias Regionais, formadas cada uma por dois componentes;

                                   a) Norte;

                                   b) Sul;

                                   c) Nordeste;

                                   d) Leste;

                                   e) Centro;

                                   f) São Paulo.

 

                        § 1º- A Diretoria da FENEA poderá ser composta por mais Diretorias, conforme decisão da Plenária Final do ENEA;

                        § 2º- Cada diretor pode nomear assessores que o auxiliarão nos trabalhos, sendo indicados e aprovados nos seus respectivos conselhos e homologados em CONEA.

 

Art. 50- O mandato de cada membro da Diretoria será de 1 (um) ano, exceto quando:

                        a) por motivos de força maior, houver impossibilidade do diretor de assumir;

                        b) for destituído do cargo, fundamentado na violação de quaisquer disposições do presente Estatuto, assegurando o direito de defesa conforme estabelecido no artigo 60, parágrafo único.

                        c) assumir o cargo no decorrer da gestão em questão.

 

                        Parágrafo Único - O período de atuação da Diretoria tem início a partir do 1º CONEA ordinário subseqüente ao ENEA e término no 1º CONEA ordinário do ENEA seguinte.

 

Art. 51- São atribuições da Diretoria da FENEA:

                        a) administrar a entidade, assegurando o cumprimento das determinações estatutárias e resoluções das instâncias deliberativas da FENEA;

                        b) representar a FENEA junto aos poderes constituídos;

                        c) encaminhar as deliberações dos ENEA`s, EREA’s, CONEA`s e COREA’s;

                        d) executar e coordenar as atividades da FENEA;

                        e) organizar conjuntamente com as comissões organizadoras as atividades da FENEA;

                        f) estimular a organização dos membros da FENEA em níveis acadêmico e profissional;

                        g) articular as entidades estudantis dos Cursos, Escolas e Faculdades de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, visando o fortalecimento das regionais;

                        h) veicular as informações do Movimento Estudantil e da produção arquitetônica e urbanística;

 

                        § 1º- No caso de impossibilidade da representação da FENEA pela sua Diretoria, a representação da entidade junto aos poderes constituídos se dará através de procuração concedida pela Diretoria Geral a outro membro da FENEA.

 

                        § 2º- A Diretoria da FENEA não responde solidária ou subsidiariamente por obrigações e/ou compromissos assumidos por qualquer estudante em nome da entidade, salvo os que estiverem comprovadamente autorizados pela mesma

 

Art. 52- É dever da Diretoria da FENEA apresentar relatório das atividades e prestação pública de contas em todos os CONEAS ou sempre que lhes seja solicitado.

 

Art. 53- A Diretoria da FENEA reunir-se-á ordinariamente por ocasião do ENEA e dos CONEA`s e extraordinariamente quando convocada pela Diretoria Geral ou por metade de seus Diretores, em tempo suficiente para a participação da Diretoria.

 

SEÇÃO V

Das indicações para o provimento de cargos:

 

Art. 54- No caso das Diretorias Geral e Específicas, as indicações para provimento dos cargos da FENEA são realizadas a cada ENEA por qualquer membro da FENEA e eleitas durante a Plenária Final deste.

 

Art. 55- As Diretorias Regionais são indicadas a cada EREA por qualquer membro da FENEA e eleitas durante a Plenária Final deste, apenas sendo considerados os votos dos estudantes da respectiva regional.

 

                        Parágrafo Único - Os nomes dos Diretores Regionais devem ser enviados à Diretoria Geral, a fim de serem homologados na Plenária Final do ENEA.

 

Art. 56- Não sendo deliberado os nomes dos Diretores Regionais na Plenária Final do EREA, tal deliberação deverá ocorrer prioritariamente na Plenária Final do ENEA da mesma gestão, ou no COREA imediatamente posterior ao ENEA da respectiva regional.

 

Art. 57- O processo de eleição na Plenária Final se dará da seguinte maneira:

 

                        § 1º- Os nomes pré-indicados para Diretoria da FENEA nos Conselhos são automaticamente válidos nas respectivas Plenárias Finais.

 

                        § 2º- Após a leitura dos nomes dos pré-indicados será aberto espaço para novas indicações, e todos os indicados declararão sua aceitação ou não.

 

                        § 3º- Os membros da FENEA que tenham aceito as indicações poderão ser contra-indicados, sendo possibilitada em seguida apresentação de defesa pelos mesmos ou por qualquer outra pessoa com direito a voz.

 

                        § 4º- Serão considerados eleitos Diretores da FENEA os membros da FENEA que tenham aceito a indicação, votados pelo maior número de participantes, constatado por contraste, se possível, ou por contagem dos votos.

 

Art. 58- Os nomes eleitos a cargos da Diretoria da FENEA podem ser passíveis de alterações, de acordo com o previsto no Art. 50, sendo convocada, neste caso, eleição extraordinária.

 

                        Parágrafo Único - A eleição extraordinária dar-se-á no Conselho imediatamente posterior, com quorum mínimo de 30% (trinta por cento) dos Cursos, Escolas e Faculdades de Arquitetura e Urbanismo do território da respectiva Diretoria e convocação em tempo suficiente para a participação destes.

 

CAPÍTULO V

Das faltas disciplinares, substituições e inelegibilidade na FENEA:

 

Art. 59- Quaisquer faltas, ou descumprimento do disposto neste Estatuto, serão passíveis de punição, a serem devidamente estabelecidas nas instâncias deliberativas da FENEA, de acordo com a gravidade do ato.

 

                        § 1º- Poder-se-ão aplicar as seguintes sanções desde que haja notificação prévia e seja garantida a ampla defesa e o contraditório.

                                   a) advertência verbal ou escrita;

                                   b) suspensão de mandato por tempo determinado ou não;

                                   c) destituição de mandato;

                                   d) impedimento na participação em eventos sócio-culturais, por tempo determinado;

                                   e) impedimento na participação em eventos sócio-culturais, por tempo indeterminado

                                   f) cancelamento e/ou mudança de sede dos eventos socioculturais.

                                   g) exclusão da condição de membro da FENEA

 

                        § 2º- Caso sejam constatadas quaisquer faltas ou descumprimento do disposto neste Estatuto, deverá ser assegurada a notificação prévia, assim como o exercício do direito de defesa.

 

                        § 3º- As sanções previstas nas alíneas “c”, “e” e “g” do parágrafo 1º somente poderão ser deliberadas na Plenária Final do ENEA, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à plenária

 

Art. 60- Não podem ocupar cargo algum na diretoria da FENEA:

                        a) os que não forem estudantes matriculados em Cursos, Escolas ou Faculdades de Arquitetura e Urbanismo do Brasil em nível de graduação;

                        b) os que tenham recebido as sanções administrativas mencionadas nas alíneas “c” e “e” do artigo anterior.

 

CAPÍTULO VI

Do patrimônio e do regime financeiro:

 

Art. 61- Constitui-se o patrimônio da FENEA dos bens móveis e imóveis de que seja proprietária ou que venha a se apropriar por aquisição legal, ficando sua administração a cargo da diretoria.

 

Art. 62- São fontes de receita da FENEA:

                        a) quaisquer verbas, contribuições, patrocínios, subvenções, bem como de outras entidades estudantis, ou de qualquer pessoa física ou jurídica;

                        b) as receitas auferidas de qualquer evento, atividade ou realização da FENEA, com valores deliberados pelos fóruns da FENEA;

                        c) as contribuições anuais das Instituições de Ensino de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;

                        d) o rendimento proveniente da aplicação financeira oriundas de seu capitã ou de outras receitas;

                        e) a negociação de espaços publicitários de suas publicações.

 

Art. 63- Os fundos da FENEA serão depositados em estabelecimento bancário, em conta de pessoa jurídica, movimentada pela Diretoria da FENEA.

 

                        Parágrafo Único - Caso a Diretoria não possua conta de pessoa jurídica, os fundos poderão ser depositados em conta de pessoa física, membro da FENEA, desde que possua este único fim e até que seja regulamentada a situação.

 

Art. 64- O ano fiscal da FENEA tem início a partir do CONEA de transição após a eleição da Diretoria e término no CONEA de transição do ano seguinte.

 

Art. 65- A FENEA fará sua escrituração obedecendo ao que fixa a legislação brasileira para entidades de sua natureza e fins.

 

Art. 66- A documentação do Núcleo de Memória deverá ficar localizada na sala da FENEA, na Universidade Federal de Brasília.

 

Art. 67- Caso se constate irregularidades no emprego das verbas obtidas, em atividades promovidas pela FENEA, ou de seu patrimônio, cabe ao CONEA a apuração e julgamento, observando o disposto neste Estatuto, asseguradas as punições civis e penais da legislação em vigor.

 

Art. 68- Em caso de dissolução e extinção da FENEA, o seu patrimônio será destinado a uma entidade sem fins lucrativos com a mesma finalidade desta Federação.

 

CAPÍTULO VII

Das disposições gerais:

 

Art. 69- A FENEA não responde solidária ou subsidiariamente por obrigações e/ou compromissos assumidos por qualquer estudante em nome da entidade, salvo os que estiverem comprovadamente autorizados pela mesma.

 

Art. 70- Fica estabelecida a gratuidade absoluta no exercício de qualquer função nos órgãos da FENEA.

 

Art. 71- Cada diretoria da FENEA responderá, individualmente, por suas obrigações estatutárias, a qualquer época em que for constatada alguma irregularidade administrativa.

 

Art. 72- Todos os documentos referentes à FENEA devem ser enviados, ao final de cada gestão, ao Arquivo da entidade.

 

Art. 73- A dissolução da FENEA dar-se-á na instância máxima de deliberação desta, a Plenária Final do ENEA, com a presença de pelo menos 75% das escolas do Brasil, bem como no mínimo uma Escola, Curso ou Faculdade de cada regional, devendo ser aprovada por 3/5 (três quintos) dos votantes.

 

Art. 74- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 75- Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários da FENEA e decididos pelas instâncias deliberativas da FENEA.

 

Art. 76- Um regimento interno estabelecerá as normas de funcionamento e definirá as atribuições das Diretorias e órgãos a serem criados pela FENEA.

 

Art. 77- O presente Estatuto entrará em vigor quando for aprovado em Plenária Final de ENEA.