A FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas coordenará uma ação nacional, articulada com outras entidades nacionais, de divulgação  na íntegra, dos princípios e das premissas para aplicação da Lei da Assistência Técnica, Projeto de Lei de autoria do Deputado Clovis Ilgenfritz, emendado pelo Deputado Zezeu Ribeiro;

-  Que todos os Sindicatos e Delegacias vinculados à FNA, deverão priorizar, no primeiro semestre de 2009, suas ações na articulação regional com as demais entidades da categoria, movimentos populares, CAIXA Econômica Federal e poder público, para implementação da Campanha Nacional da AT nos estados.

- Para a Campanha Nacional da AT serão criados Núcleos Regionais nos Sindicatos e Delegacias vinculados à FNA, destacando programas, projetos e ações existentes ou elaboração de propostas de Assistência Técnica, bem como sensibilizar os poderes legislativo e o executivo para regulamentação de legislação específica;

- Será empreendida uma ampla ação de capacitação de Arquitetos e Urbanistas para disseminação dos marcos regulatórios da Assistência Técnica; definição do papel de profissionais, entidades e poder público; experiências que podem ser reproduzidas e orientações para execução da Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social nos estados, municípios e Distrito Federal

Baixa a lei na integra e confira