O Regimento

Regimento Interno da FeNEA surge como forma de complementar o Estatuto da FeNEA de 2007, sendo previsto no mesmo.

Esse regimento contempla partes do Estatuto que não foram aprofundadas pelo mesmo, como indicações de diretoria e encontros e acompanhamento dos espaços e das finanças da FeNEA.

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1.       Da Finalidade

 

O presente regimento interno da Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FeNEA), apresentado, debatido e aprovado no Conselho Nacional de Entidades Estudantis de Arquitetura e Urbanismo (CoNEA), realizado entre os dias 27 de fevereiro a 03 de março de 2015 na cidade de Curitiba-PR, tem como finalidade:

 

a)      Oficializar a reformulação de métodos para eventos específicos a serem apresentados;

b)      Complementar o Estatuto da Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo de 2007, com o intuito de especificar pontos não totalmente contemplados no mesmo;

c)       Garantir o alinhamento dos espaços políticos da Federação com suas pautas e eixos definidos pela gestão.

 

Tal documento foi formulado a partir da avaliação de que os métodos organizativos até então utilizados não cumpriam sua função de mobilização, articulação e organicidade do movimento estudantil de área de Arquitetura e Urbanismo. Os métodos eletivos da diretoria da FeNEA, o acompanhamento da construção coletiva dos Encontros Estudantis de Arquitetura e Urbanismo e a política financeira da entidade foram levantados como pontos prioritários para a reestruturação da Federação.

 

2.       Do Método Eletivo da Diretoria da FeNEA

 

Estatutariamente:

 

“Art. 51- São atribuições da Diretoria da FENEA:

a)       administrar a entidade, assegurando o cumprimento das determinações estatutárias e resoluções das instâncias deliberativas da FENEA;

b)       representar a FENEA junto aos poderes constituídos;

c)        encaminhar as deliberações dos ENEA`s, EREA’s, CONEA`s e COREA’s;

d)       executar e coordenar as atividades da FENEA;

e)       organizar conjuntamente com as comissões organizadoras as atividades da FENEA;

f)        estimular a organização dos membros da FENEA em níveis acadêmico e profissional;

g)       articular as entidades estudantis dos Cursos, Escolas e Faculdades de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, visando o fortalecimento das regionais;

h)      veicular as informações do Movimento Estudantil e da produção arquitetônica e urbanística;”

Estatuto da FeNEA, 2007.

 

Podem ocupar o corpo diretor: estudantes regularmente matriculados na graduação em Arquitetura e Urbanismo.  Os estudantes que cumprirem cargo de direção e vierem a graduar após o início da gestão, deverão concluir sua atuação na mesma, não podendo mais, entretanto, serem reeleitos.

O método eletivo da diretoria, porém, não está especificado no documento supracitado, de tal maneira que a indicação tem sido feita sem critérios políticos pré-estabelecidos, o que, consequentemente, acarreta no esvaziamento e enfraquecimento da entidade.

A partir de tal avaliação, decidiu-se por repensar o método da indicação e criar critérios para homologação, a fim de garantir que a diretoria seja composta por aqueles que têm construído organicamente o espaço da Federação.

 

2.1.    Sobre a indicação do corpo diretor, é deliberado que:

a)      A indicação deverá acontecer em momentos definidos nas plenárias dos encontros regionais, nacionais e SeNEMAUs, assim como durante os conselhos de entidades estudantis;

b)      O espaço nas plenárias deverá ser precedido de uma explicação geral sobre as diretorias e suas funções e sobre o método como tal momento irá proceder, a fim de se tenha compreensão do processo eletivo;

c)       No momento da indicação deverá ser apresentada uma defesa política, que explicite a relevância da participação do indicado na próxima gestão.

 

2.2.    Sobre a homologação do corpo diretor, é deliberado que:

a)      Os indicados nas instâncias de EREAs, CoREAs, CoNEAs e SeNEMAU devem acompanhar, a partir da sua indicação, o trabalho desenvolvido pela gestão atual, a fim de promover compreensão sobre o desenvolvimento das atividades e dar continuidade as mesmas;

b)      Os indicados no ENEA, deverão participar, junto com os previamente indicados, da plenária de planejamento da gestão, visando a ciência do que tem sido desenvolvido e a contribuição com o que será feito na próxima gestão.

c)       Aqueles que não tiverem sido indicados nas instancias previas ao encontro nacional e também não estiverem presentes no mesmo não estarão aptas a assumir a gestão da diretoria.

 

2.3.    Sobre os espaços obrigatórios no ENEA, é deliberado que:

a)      Deverá ser feito e apresentado um planejamento da gestão, realizado em conjunto por atuais  e futuros membros do corpo diretor, afim de criar alinhamento político e definir diretrizes gerais a serem, como bandeiras, pautas e atividades;

b)      Deverão acontecer, no mínimo, duas plenárias, sendo a uma destinada à indicação de membros da diretoria e ao balanço da gestão passada e outra à apresentação do planejamento e homologação da nova diretoria;

c)       O ponto do estatuto/regimento que explicita o papel da diretoria e seu método eletivo deverá ser apresentado e explicado antes da indicação da mesma;

 

 

3.       Da Eleição, Acompanhamento e Construção dos Encontros

 

Estatutariamente:

 

“Art. 15- Os Encontros são eventos sócio-culturais promovidos pela FENEA.

Art. 16- Os Encontros serão coordenados por uma COMORG (Comissão Organizadora de Encontro) e Diretoria da FENEA, que deverão apresentar, discutir e aprovar a estrutura dos encontros nas instâncias deliberativas da FENEA.”

Estatuto da FeNEA, 2007.

 

Os Encontros de Arquitetura (EAs) são eventos de caráter político, essenciais para a construção do movimento estudantil na área de arquitetura e urbanismo, e, por isso, exigem preparação, envolvimento e leitura política da conjuntura do momento. A FeNEA, através da sua instância de direção, deve, por isso, acompanhar e construir conjuntamente o espaço do encontro a fim de auxiliar e garantir o alinhamento político com as pautas construídas pela gestão.

Entretanto, tem existido ausência de convergência política e organizativa entre as Comissões Organizadoras (ComOrg) e a Diretoria da FeNEA, o que leva ao afastamento da Federação na construção dos espaços.

Analisando o momento dos EAs como importantes para uma mobilização massiva, devido a presença de centena a milhares de estudantes nesses espaços e buscando resgatar a presença da Federação, garantida pelo Estatuto de 2007, montou-se uma metodologia inclusiva que garanta a construção coletiva.

 

3.1.    Sobre a eleição dos encontros, então, delibera-se que:

a)      Todo encontro a ser proposto deverá apresentar um Projeto Político, divulgado no máximo até o começo da semana de construção do encontro em que será votado, para então ser homologado, e “eleito” em plenária final;

b)      O Projeto Político a ser escrito deverá seguir a Cartilha Guia de Projetos Políticos para Pré-ComOrgs de Encontros de Arquitetura e Urbanismo, deliberada também no Conselho que escreveu o presente regimento;

c)       A não apresentação do Projeto Político acarretará na não homologação da candidatura do encontro.

 

3.2.    Sobre o acompanhamento e construção dos encontros, delibera-se que para os:

3.2.1.  Encontros Regionais de Arquitetura e Urbanismo

a)      Deverão ser debatidos e construídos por toda a regional em Conselho Regional de Entidades Estudantis de Arquitetura e Urbanismo (CoREA) com a presença obrigatória de representantes da ComOrg que sediará o evento e de membros da Diretoria Regional, tendo como base o projeto político apresentado e eleito;

b)      Neste Conselho Regional, deverá ser deliberado um plano de trabalho de construção coletiva para o Encontro como um todo, tendo como tópicos principais: a politica financeira, a realização de pré-encontros, eixos de abordagem, metodologias e a temática a partir da conjuntura local;

c)       O encontro regional deve funcionar como pré-encontro nacional, acumulando debates para o mesmo.

3.2.2. Encontros Nacionais de Arquitetura e Urbanismo

a)      Deverão ser construídos por representantes das Regionais da FeNEA e da ComOrg que sediará, em Conselho Nacional de Entidades Estudantis de Arquitetura e Urbanismo (CoNEA), tendo como base o projeto político previamente apresentado e eleito;

b)      Neste Conselho Nacional, serão definidas pautas organizativas da Federação que precisarão ser debatidas, acúmulos dos encontros regionais, debates e eixos a serem abordados e o método de mobilização dos pré-encontros regionais, que devem ser acompanhados por cada Diretoria Regional.

 

4.       Sobre a política financeira da Federação

 

Entendendo a FeNEA como um movimento estudantil político e autônomo, realizar o auto-financiamento é essencial para reafirmar a independência financeira e política da Federação, compreendendo que os vínculos econômicos implicam diretamente na autonomia da entidade.

A importância da construção de uma política financeira coletiva, que descentralize a responsabilidade dos encontros da Comissão Organizadora, é urgente. Ainda, é necessário promover a acessibilidade socioeconômica e democratização do evento, partindo da compreensão da popularização da universidade e do acesso de outras classes sociais a este espaço historicamente elitista.

 

Delibera-se, então:

 

a)      A realização de um plano de finanças, regional e nacional, voltada para os encontros a fim de garantir a participação daqueles socialmente excluídos;

b)      A realização de um plano de finanças, regional e nacional, voltado para a Federação;

 

Este regimento é legítimo de acordo com os artigos previstos no Estatuto vigente da FeNEA, de 2007:

 

“Art. 75- Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários da FENEA e decididos pelas instâncias deliberativas da FENEA.

Art. 76- Um regimento interno estabelecerá as normas de funcionamento e definirá as atribuições das Diretorias e órgãos a serem criados pela FENEA.”

Estatuto da FeNEA, 2007.

 

Este Regimento Interno entra em vigor a partir da Plenária Final do ENEA Rio 2015, realizado na UFRJ - Campus do Fundão, entre os dias 26 de julho a 01 de agosto de 2015.